Questão 890395 de Direito Constitucional - NUCEPE UESPI 2018

Questão

ID 890395

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Em relação aos direitos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: A gratuidade do transporte entre a residência e o local de trabalho de qualquer trabalhador foi assegurada em 1987 por meio da Lei nº 7.418/87 e do Decreto nº 95.247.
Alternativa B: A Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, em seu art. 166, torna obrigatório o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI aos empregados.
Alternativa C: No cálculo dos encargos sociais, que se constitui em uma taxa que garante as leis sociais básicas e riscos do trabalho, são considerados, além dos encargos sociais básicos (Previdência Social, FGTS, Salario educação, SESI, Sebrae, Incra, INSS e Seconci), despesas referente à remuneração de tempo não trabalhado (repouso semanal, auxilio enfermidade, licença paternidade, décimo terceiro salário e faltas justificadas).
Alternativa D: No setor da construção civil, além de despesas com obrigações sociais (INSS, FGTS, salário-educação, etc.), e despesas referente à remuneração de tempo não trabalhado (férias, 13º Salário, licenças, abonos, etc.), podem ser incorporadas às taxas de encargos sociais, despesas decorrentes de convenções coletivas. Desta forma inexiste uma metodologia única para cálculo da taxa de encargos, a qual varia de acordo com a data do orçamento e a região do país em que o serviço é oferecido.
Alternativa E: A inclusão do seguro para acidentes de trabalho nos encargos sociais foi realizada em 1991, por meio da Lei nº 8.212/91.