Questão
ID 890197Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí
É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988: