Questão
ID 890169Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí
Não se enquadra entre as competências exclusivas do
Congresso Nacional:
Congresso Nacional: