Questão 890168

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 890168

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Considerando a temática dos Juizados Especiais
Criminais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A competência do Juizado será determinada pelo
lugar em que foi praticada a infração penal.
Alternativa B: Consideram-se infrações penais de menor
potencial ofensivo as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena mínima não
superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com
multa.
Alternativa C: Nos crimes em que a pena mínima cominada for
igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao
oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão
do processo, por um a quatro anos, desde que o
acusado não esteja sendo processado ou não
tenha sido condenado por outro crime, presentes
os demais requisitos que autorizariam a
suspensão condicional da pena (art. 77 do
Código Penal).
Alternativa D: A composição civil, estabelecida nos arts. 74 e 75
da Lei, é uma causa de extinção da punibilidade
nos crimes de menor potencial ofensivo, quando
a ação for pública incondicionada.
Alternativa E: A proposta de Transação Penal (art. 76) deve ser
feita pelo Juiz na presença do Ministério Público.