Questão 890164

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 890164

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Motivo é a situação fática ou a situação jurídica
que autoriza ou impõe ao agente público a prática
de ato administrativo.
Alternativa B: A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso
o ato administrativo seja revogado, são
considerados inválidos os efeitos por ele
produzidos a partir do momento de sua
realização.
Alternativa C: Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão
fundamentada, revogar atos praticados pela
Administração Pública.
Alternativa D: Ato administrativo discricionário é aquele em que
o poder de agir da Administração é
completamente livre, até mesmo quanto à
competência para a prática do ato.
Alternativa E: Como decorrência do princípio da legalidade, os
atos administrativos não admitem convalidação.