Questão 890160 de Direito Processual Penal - NUCEPE UESPI 2009

Questão

ID 890160

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Natureza Jurídica do Inquérito Policial

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

Alternativa A: sua instauração e condução incumbe,
primordialmente e por determinação
constitucional, à chamada polícia administrativa
ou de segurança.
Alternativa B: segundo decidiu o STF, os autos do inquérito
policial, inclusive no tocante às diligências ainda
em curso, devem, obrigatoriamente, ser
publicizados ao advogado constituído pelo
acusado, ainda que decretado o sigilo do
procedimento, em face das prerrogativas
estabelecidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).
Alternativa C: pode ser arquivado pela autoridade policial, que
exercerá juízo de oportunidade e conveniência
sobre a decisão, em razão do caráter
administrativo do procedimento.
Alternativa D: de acordo com a jurisprudência dominante, o
delegado de polícia que, no curso de inquérito,
vier a constatar indícios de que o delito
investigado foi cometido por Governador de
Estado, pode proceder ao seu indiciamento, uma
vez que a prerrogativa de foro se refere
unicamente à ação penal propriamente dita.
Alternativa E: não obstante seu caráter inquisitivo, não se
impondo, regra geral, o exercício do contraditório
e da ampla defesa no curso do inquérito, as
provas cuja repetição em juízo seja impossível
podem vir a ser admitidas na ação penal
subsequente, sob o crivo do chamado
“contraditório diferido”.