Questão 890156 de Direito Administrativo - NUCEPE UESPI 2009

Questão

ID 890156

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional,
prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição
Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento
jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça.
Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa
uma hipótese de violação ao referido direito
constitucional fundamental.

Alternativa A: A ausência de estipulação de um valor-teto para
a taxa judiciária, calculada em percentual
aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor
da condenação.
Alternativa B: A extinção de ação popular, firmada
exclusivamente pela parte, por ausência de
capacidade postulatória.
Alternativa C: A exigência do depósito prévio do valor da multa
processual, aplicada em razão da interposição de
recurso inadmissível ou infundado, como
condição para a interposição de qualquer outro
recurso.
Alternativa D: A instituição de juízo arbitral para a solução de
controvérsias privadas, envolvendo direitos
patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito
do conflito não possa ser posteriormente
submetido ao Poder Judiciário.
Alternativa E: A exigência da comprovação, pela parte
necessitada, da alegada insuficiência de recursos
para prover, sem prejuízo próprio ou de sua
família, as despesas processuais, como requisito
para concessão do benefício da justiça gratuita.

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