Questão 890155 de Direito Constitucional - NUCEPE UESPI 2009

Questão

ID 890155

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Considerando as normas constitucionais que regulam
a função e o cargo de Delegado de Polícia, assinale a
alternativa incorreta.

Alternativa A: A Carta Magna especifica que a função de
direção da Polícia Civil só pode ser exercida por
delegados de polícia de carreira.
Alternativa B: É inconstitucional atribuir aos suplentes de
delegados de polícia funções privativas de
delegados de polícia de carreira.
Alternativa C: As funções administrativas de direção da Polícia
Civil são cargos em comissão, de livre
nomeação, podendo ser preenchidos por
pessoas de confiança do gestor público, ainda
que estranhas à carreira de delegado.
Alternativa D: É inconstitucional o estabelecimento, pelas
Constituições Estaduais, de prerrogativa de foro
para os delegados de polícia, em virtude de
incompatibilidade entre esta e a efetividade de
outras regras constitucionais, principalmente, a
que trata do controle externo da atividade policial
exercido pelo Ministério Público;
Alternativa E: É constitucional a autorização legislativa ao
Secretário Estadual de Segurança Pública para a
edição de normas regulamentadoras do
funcionamento da instituição, ainda que o cargo
não seja ocupado por delegado de carreira.