Questão 890151

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 890151

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Jurisdição Comum e a Especial

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Sobre jurisdição e competência, é entendimento
jurisprudencial consolidado que:

Alternativa A: compete à Justiça Estadual processar e julgar
Prefeito por desvio de verba transferida e
incorporada ao patrimônio municipal.
Alternativa B: compete à Justiça Comum Estadual processar e
julgar Militar por crime de abuso de autoridade,
exceto quando praticado em serviço, quando
então será de competência da Justiça Militar.
Alternativa C: tratando-se de infração continuada ou
permanente, praticada em território de duas ou
mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo
lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o
último ato de execução.
Alternativa D: a conexão e a continência importarão unidade de
processo e julgamento, salvo se houver
Denunciado com foro por prerrogativa de função,
caso em que a atração do co-réu importará
violação da garantia do juiz natural e do devido
processo legal.
Alternativa E: na conexão entre crime doloso contra a vida e
crimes comuns, deverá haver separação
obrigatória de processos, em face do caráter
constitucional da competência do Tribunal do
Júri.