Questão 890143

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 890143

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A desproporcionalidade no exercício do poder de
polícia torna o ato de polícia administrativo
ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.
Alternativa B: Como decorrência do atributo da imperatividade,
a Administração Pública pode impor
coercitivamente, as medidas próprias do poder de
polícia.
Alternativa C: A interdição de estabelecimento pela vigilância
sanitária, em decorrência de irregularidades
detectadas em inspeção, configura exercício do
poder de polícia.
Alternativa D: Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.
Alternativa E: A administração indireta não pode exercer poder
de polícia.