Questão 890140

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 890140

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Admite-se, excepcionalmente, a modulação dos efeitos
da declaração de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, nos
termos do artigo 27 da Lei n° 9.868/99:

Alternativa A: para, mediante maioria simples dos membros do
Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex
nunc à decisão colegiada, em vista de razões de
segurança jurídica.
Alternativa B: para, mediante maioria absoluta de três quintos
dos membros do Supremo Tribunal Federal,
atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em
vista de excepcional interesse social.
Alternativa C: para, mediante maioria absoluta de três quintos
dos membros do Supremo Tribunal Federal,
atribuir eficácia ex tunc à decisão colegiada, em
vista de excepcional interesse social.
Alternativa D: para, mediante maioria de dois terços dos
membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir
eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de
excepcional interesse social.
Alternativa E: para, mediante maioria de dois terços dos
membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir
eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista da
viabilização de políticas públicas.

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