Questão 89010

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89010

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida

A respeito do procedimento de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os órgãos públicos podem impor que os pedidos de acesso à informação sejam formulados exclusivamente em seus sítios oficiais na internet.
Alternativa B:
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valor destinado a ressarcimento de custos dos serviços e materiais utilizados.
Alternativa C:
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Alternativa D:
Em regra, o órgão ou entidade pública deve autorizar, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, o acesso à informação disponível.
Alternativa E:
O acesso à informação será negado quando a manipulação do documento que a contiver puser em risco a sua integridade.

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