Questão 89004

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89004

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Feira de Santana

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República
Alternativa B:
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção
Alternativa C:
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou pública
Alternativa D:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é 20 anos