Questão 89000

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 89000

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Alternativa B:
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Alternativa C:
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Alternativa D:
Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa E:
O ato de delegação é irrevogável, desde a sua publicação.

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