Questão 889994 de Direito Constitucional - FUNCAB 2016

Questão

ID 889994

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta em relação ao mandado de injunção, recentemente regulamentado pela Lei n° 13.300/2016.

Alternativa A:
Findo o prazo para as informações do impetrado, o Ministério Público opinará em 10 (dez) dias e, como parecer, os autos serão conclusos para decisão.
Alternativa B:
O mandado de injunção coletivo, pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus membros, mediante autorização especial obtida em assembleia geral.
Alternativa C:
A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado em sede de mandado de injunção, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Alternativa D:
Transitada em julgado e decisão do mandato de injunção, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão fundamentada do órgão colegiado competente.
Alternativa E:
Da decisão de relator que indeferir a petição inicial do mandado de injunção, caberá apelação, em 10(dez) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.