Questão
ID 88999Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Rio Quente
Conforme o Decreto nº 9.830/2019, em seu art. 16, que trata da legislação sobre improbidade administrativa, qual critério deve ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público?