Questão 889988

A escusa ao cumprimento da lei exige a demonstração de seu desconhecimento.

As obrigações são regidas pela lei do país em que constituídas.

Perdendo a lei revogadora sua vigência, não se admite a previsão legal de repristinação da lei revogada.

As regras sobre a capacidade e o direito de família são regidas pela lei do país onde nascida a pessoa.

Na omissão da lei, deve o juiz recorrer a livre discricionariedade.