Questão
ID 88994Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Omissão
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.