Questão 88992

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88992

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - dos Interessados, Dos Interessados, Princípio da Oficialidade ou do Impulso Oficial

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:

Alternativa A:
Diante da ciência de irregularidade no serviço público, a instauração do procedimento apuratório de ofício é faculdade da Administração.
Alternativa B:
A denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo.
Alternativa C:
Os atos de ofício realizados pela Administração compreendem apenas aqueles que meramente procedimentais, não podendo haver atos de ofício que possam interferir no mérito.
Alternativa D:
Para ser considerada válida a denúncia anônima, a Administração deverá exigir que queixa formulada contenha elementos suficientes para identificação do cidadão para fins de responsabilização futura.

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