Questão 88984

dar interpretação à norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

recusar o recebimento de documentos, independentemente de motivação, não lhe cabendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

exigir, em qualquer caso, a autenticação de documentos juntados pelo interessado no processo administrativo, pois é vedada a autenticação no órgão.

motivar o ato administrativo quando este deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

em qualquer caso, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.