Questão 889781

Os agentes públicos que tiverem bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, em decorrência de enriquecimento ilícito, perdê-los-á, o mesmo não ocorrendo em relação a terceiros beneficiários, já que estes não são diretamente envolvidos.

O órgão da administração pública que teve seu patrimônio lesionado por ato de improbidade administrativa de servidor, já indiciado em inquérito, deverá representar junto aos órgãos de repressão policial no sentido de tornar indisponíveis os bens daquele servidor.

Estará livre das sanções da referida lei o sucessor de pessoa que cometeu ato de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público ou ensejado obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, importando enriquecimento ilícito.

Estão enquadrados como puníveis por essa lei os atos de improbidade praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração de qualquer dos poderes da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.