Questão 889778

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 889778

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

A Constituição Federal não faz distinção entre os servidores que exercem atividades civis e os policiais civis. No entanto, existem algumas restrições para o exercício de cargos de policiais. Com base no texto constitucional, assinale a opção correta acerca desse tema.

Alternativa A:
A distinção entre servidores é discriminatória, dado que há determinação constitucional no sentido de que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e defina os critérios de sua admissão.
Alternativa B:
A exigência de altura mínima não pode ser empecilho para que um indivíduo exerça atividade policial, tendo em vista que todos são considerados iguais perante a lei.
Alternativa C:
Por não haver distinção entre os servidores que exercem atividades civis e os policiais civis, ambos devem receber tratamento similar tanto para a remuneração quanto para o ingresso na carreira.
Alternativa D:
Carreiras especiais do serviço público podem exigir que os candidatos atendam requisitos quanto ao físico e aos órgãos dos sentidos para a investidura.

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