Questão
ID 889771Disciplina: Direito Civil
Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)
Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
Capacidade de fato, ou de exercício de direito, é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, do que decorre que a incapacidade consiste na restrição legal ao exercício deles. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: