Questão
ID 88977Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Parlamentar Direto
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
Conforme ensina a doutrina brasileira:
“[...] o controle parlamentar pode ser exercido diretamente pelo Poder Legislativo (controle direto ou político) ou indiretamente, quando efetivado com auxílio do Tribunal de Contas (controle indireto ou técnico). Nesse último caso, em face da natureza de órgão político, o parlamento necessita de auxílio técnico do Tribunal de Contas para o exercício de parte das atividades de controle externo.”
MOREIRA, Bernardo Motta. A função fiscalizadora do Poder
Legislativo. In: BERNARDES JR., J. A.; MOREIRA, B. M. (coord.).
As funções do Parlamento na contemporaneidade. Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023. p. 73-74.
Não se trata de mecanismo de controle parlamentar direto: