Questão 889753

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 889753

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Sobre os crimes previstos na Lei n° 9.605, de 1998, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o simples transporte de balões que tenham a potencialidade para provocar incêndios é conduta incriminada na lei especial.
Alternativa B:
no crime de maus-tratos contra animais domésticos, o bem jurídico-penal tutelado é indiscutivelmente a conservação da natureza.
Alternativa C:
as condutas de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, e destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, são condutas previstas no mesmo tipo penal, ao passo em que o corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem autorização da autoridade competente, está inculcado em dispositivo diverso.
Alternativa D:
condutas incriminando a extração irregular de minérios não integram o âmbito da Lei n° 9.605/1998, mas são atinentes à lei especial diversa.
Alternativa E:
O' delito cie causar poluição não admite a modalidade culposa.

Estatísticas Cadernos

Questão 889753

Continue estudando na plataforma