Questão 889738

Direito Civil · 2016

Questão

ID 889738

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Continuidade da Lei

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Alternativa A:
a revogação da lei anterior por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.
Alternativa B:
o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.
Alternativa C:
a lei, quando não se destinar á vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
Alternativa D:
salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa E:
a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.