Questão 889725

A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.

A lei deverá determinar a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.

A forma é elemento essencial ao ato. uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.

A forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civil.

A forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.