Questão 889655

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 889655

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

Alternativa A:
Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.
Alternativa B:
Justamente a salvaguarda do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.
Alternativa C:
O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.
Alternativa D:
É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.
Alternativa E:
A reéoativldade da lei mais benéfica em maténa penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.