Questão 889645

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 889645

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Alternativa B:
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Alternativa C:
A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.
Alternativa D:
Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
Alternativa E:
A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.