Questão 889627

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 889627

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Alternativa A:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre templos de qualquer culto.
Alternativa B:
As bases de cálculo ou as alíquotas dos impostos de competência da União deverão ser aumentadas exclusivamente por Decreto do Presidente da República.
Alternativa C:
As alíquotas do ICMS sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes poderão ser reduzidas e restabelecidas sem observância da regra da anterioridade de exercício.
Alternativa D:
A instituição de contribuições de seguridade social submete-se à regra da anterioridade de exercício, mas está excluída da aplicação da regra da anterioridade nonagesimal.
Alternativa E:
À fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, não se aplica a exigência da anterioridade nonagesimal nem a exigência da anterioridade do exercício.