Questão 889622

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 889622

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.
Alternativa B:
o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.
Alternativa C:
a pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Alternativa D:
em que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.
Alternativa E:
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua função social.