Questão 88956

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88956

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cabreúva

Para fins do que prevê a Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar quanto às manifestações dos usuários de serviços públicos, EXCETO:

Alternativa A:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
Alternativa B:
Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.
Alternativa C:
Quando a manifestação ocorrer verbalmente, esta deverá ser reduzida a termo.
Alternativa D:
A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e não poderá conter a identificação do requerente.
Alternativa E:
Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas, sob pena de responsabilidade do agente público.