Questão
ID 88953Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito de Serviços Públicos, Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos, Serviços Próprios e Impróprios
Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Jacaraú
Sobre Serviços públicos analise as afirmativas a seguir:
I. O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
II. O serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.
III. Podemos dividir os serviços em próprios e impróprios. São próprios aqueles em que o poder público detém a titularidade exclusiva e só podem ser prestados por particulares através de uma delegação do poder público, com regime de direito público, como por exemplo telefonia, água, energia elétrica, transporte coletivo.
Está(ão) CORRETA(S):