Questão 88951

é nula quando feita sem observância das prescrições legais, não havendo forma de suprir sua falta por representar violação da ampla defesa.

pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

contém notificação ao intimado informando-o de que o processo administrativo não poderá ter continuidade sem o seu comparecimento.

implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos, caso o interessado não a atenda.