Questão 889505

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 889505

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

De acordo com o Art. 51 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Alternativa A:
Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Alternativa B:
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Alternativa C:
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Alternativa D:
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa E:
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.