Questão 88950

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88950

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito de Serviços Públicos, Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Dentre a plêiade de funções importantes que uma Constituição desempenha em um dado ordenamento jurídico, está a incumbência de regular as regras gerais de competências, atribuições e responsabilidades do poder público perante a sociedade no que concerne à prestação de serviços públicos. Cotejando as abordagens doutrinárias e a regulação constitucional do tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O elemento subjetivo componente do conceito de serviço público impede que a titularidade de sua prestação seja delegada a particulares.
Alternativa B:
O fato de a atividade qualificada como serviço público submeter-se a um regime jurídico de direito público consubstancia seu elemento material.
Alternativa C:
Incumbe ao poder público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Alternativa D:
O elemento formal que compõe o conceito de serviço público leva em consideração a compreensão de que se trata de uma atividade administrativa que se materializa em uma utilidade ou comodidade ao administrado.

Estatísticas Cadernos

Questão 88950

Continue estudando na plataforma