Questão 889475 de Direito Constitucional - MS Concursos 2012

Questão

ID 889475

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistemas de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta, considerando-se os sistemas de controle de constitucionalidade:

Alternativa A: No Brasil, o controle de constitucionalidade se realiza na forma do sistema político, sendo este exercido pelo
Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: Segundo o sistema norte-americano de controle de constitucionalidade, a lei declarada inconstitucional é
anulável, uma vez que a Suprema Corte se mostra adepta da Teoria da Anulabilidade.
Alternativa C: Inadmite-se no ordenamento jurídico brasileiro a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, uma vez que o controle de constitucionalidade pátrio observa a Teoria da Nulidade.
Alternativa D: Somente por unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Alternativa E: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito
vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.