Questão 889471 de Legislação Federal - MS Concursos 2012

Questão

ID 889471

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Segundo a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade
intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências,
programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural
ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas
automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos,
baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Com
base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias
pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País.
Alternativa B: Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a
qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor
de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação
do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
Alternativa C: Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos,
contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua
criação.
Alternativa D: A proteção aos direitos referentes à propriedade intelectual de programa de computador depende de registro.
Alternativa E: Os direitos atribuídos pela Lei nº 9.609/98 ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde
que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos
equivalentes.

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