Questão 889466 de Legislação Federal - MS Concursos 2012

Questão

ID 889466

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação
criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e
dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Com base nessas
informações e pautando-se na referida lei, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da
Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei não é crime.
Alternativa B: A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos autos principais do inquérito
policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
Alternativa C: É admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal
punida, no máximo, com pena de detenção.
Alternativa D: Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam
presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua
redução a termo.
Alternativa E: O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação
telefônica.

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