Questão 88946 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 88946

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Pelo Término do Prazo e Entrega do Objeto

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Determinado órgão da administração pública contratou serviços contínuos de manutenção de ar-condicionado pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis na forma da lei. No segundo ano da vigência do contrato, a entidade suspendeu a sua execução pelo período de 6 (seis) meses, mediante despacho encaminhado à contratada. A suspensão foi determinada pelo gestor do órgão, com o objetivo de economizar recursos. Durante toda a vigência contratual, a empresa contratada cumpriu todos os requisitos previstos no contrato. Diante dessa situação e das possibilidades previstas na Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A empresa contratada tem direito à extinção do contrato, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização.
Alternativa B:
A empresa contratada tem o direito apenas de solicitar a suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Alternativa C:
O contrato poderá ser extinto somente por decisão judicial, e a empresa contratada será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
Alternativa D:
A empresa contratada tem direito à extinção do contrato, mas não terá direito à devolução da garantia ou ao pagamento do custo da desmobilização.
Alternativa E:
A empresa contratada não tem direito à extinção do contrato, pois se trata de prestação de serviços contínuos.

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Questão 88946

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