Questão 889452

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 889452

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar
corretamente que

Alternativa A: o direito à livre expressão não abriga manifestações de
conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por
exemplo, a incitação ao racismo.
Alternativa B: os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os
direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da
República.
Alternativa C: o princípio do devido processo legal não serve à proteção do
direito de propriedade.
Alternativa D: constitui abuso de direito, causador de dano moral, a
reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas
públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que
tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo
Ministério Público.