Questão
ID 88945Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XI - do Dever de Decidir, Do Dever de Decidir do Processo Administrativo, Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as informações a seguir:
I. A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
II. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de quinze a trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Marque a alternativa CORRETA: