Questão 889449

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 889449

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

De acordo com a Constituição da República, a legislação penal
e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

Alternativa A: O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não
tem o direito de cumprir a pena em regime de execução
progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente
do STF.
Alternativa B: Ressarcido o dano, após a consumação do crime de
apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia,
extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal.
Alternativa C: A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer
momento, mesmo que já exista decisão condenatória
transitada em julgado.
Alternativa D: Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou
materialidade do delito, é possível o trancamento da ação
penal por meio de habeas corpus.