Questão 889447 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 889447

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Evicção (Art. 447 ao 457)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Ocorrendo a evicção parcial e não sendo esta considerável, o
evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão
contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o
direito a indenização. Fica caracterizada a evicção se o
alienante não fosse titular legítimo do direito que transferiu,
vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de
sentença judicial, seja por ato administrativo.
Alternativa B: Considere-se que tenha sido firmado um contrato e que o
devedor tenha efetuado o pagamento da quantia devida ao
outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao
portador, de emissão de terceiro, que foi posteriormente
devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o
devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado
título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a
condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da
parte devedora da relação jurídica.
Alternativa C: Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula
de arrependimento, podem as partes validamente ajustar a
cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde
que limitados aos lucros cessantes.
Alternativa D: Ocorre a solidariedade passiva quando, na mesma obrigação,
concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida
toda. O credor não tem direito a exigir e receber de um dos
devedores, parcialmente, a dívida comum.