Questão 889440 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 889440

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

A respeito dos princípios que informam a administração pública,
assinale a opção incorreta.

Alternativa A: A publicação de errata no Diário Oficial, dias antes da
realização da prova de capacitação física em um concurso
público, alterando o edital do certame, é suficiente para dar
publicidade ao ato administrativo, sendo desnecessária a sua
veiculação em jornais de grande circulação.
Alternativa B: O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção
de benefício, ainda que a sua concessão a outros servidores
tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.
Alternativa C: A comunicação, por meio de denúncia anônima, de fatos
ilícitos graves que tenham sido praticados no âmbito da
administração pública, autoriza, em cada caso concreto, a
ponderação entre a vedação constitucional do anonimato e a
obrigação jurídica do Estado de investigar condutas
funcionais desviantes, imposta pelo dever de observância à
legalidade, à impessoalidade e à moralidade administrativa.
Alternativa D: A limitação de idade para a inscrição em concurso público só
se legitima, quando a delimitação possa ser justificada pela
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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