Questão 889435

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 889435

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Extinção de Cargos e Funções Públicas

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Um estado da Federação colocou em disponibilidade todos
os seus servidores que estavam respondendo a processo
administrativo disciplinar. Os cargos foram declarados extintos,
e o Estado contratou novos servidores para as mesmas funções.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale
a opção incorreta.

Alternativa A: O Poder Judiciário pode interferir no mérito desse ato, pois há
aspectos referentes à legalidade que podem ser objeto de
avaliação judicial.
Alternativa B: Ainda que aparentemente objetivo, o critério para a colocação
de servidores em disponibilidade demonstra violência ao
devido processo legal.
Alternativa C: Embora declarada a extinção dos cargos, o fato de o Estado
contratar novos servidores para as mesmas funções evidencia
o caráter punitivo da medida.
Alternativa D: Ainda que ao ato seja dada notoriedade que extrapole a esfera
do serviço público, havendo repercussão também na
sociedade local, não se pode considerar atingida a honra
subjetiva dos servidores envolvidos, sendo indevida a
concessão de verba compensatória.

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