Questão 889432

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 889432

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.368/1976 - Revogada Pela Lei Nº 11.343/2006

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Com relação à Lei n.º 6.368/1976 (Lei de Tóxicos) e à Lei
n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a opção correta.

Alternativa A: Se um farmacêutico injeta drogas em uma pessoa sem que
haja prescrição médica para tanto, pratica tráfico ilícito de
entorpecentes, consubstanciado na conduta típica ministrar.
Alternativa B: Não constitui tráfico ilícito de entorpecente a cessão gratuita
e eventual de pequena quantidade de substância entorpecente.
Alternativa C: Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que
cometer falta grave não perde o direito ao tempo remido.
Alternativa D: Aquele que, no mesmo contexto fático e sucessivamente,
importa, transporta, mantém em depósito, expõe e, finalmente,
vende a mesma substância entorpecente, responderá por
concurso material de delitos.