Questão 889411

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 889411

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

A Constituição Federal conceitua a “segurança pública” e diz que sua finalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com relação ao que prescreve a Constituição a respeito das polícias civis, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As polícias civis possuem atribuição concorrente para apurar crimes de interesse da União, suas autarquias e empresas públicas federais.
Alternativa B:
As polícias civis têm atribuição exclusiva para apurar crimes descritos como condutas típicas nas leis eleitorais, podendo instaurar investigação quando tomar conhecimento do fato em primeiro lugar.
Alternativa C:
Às polícias civis é atribuído o poder para apurar condutas cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme de acordo com as disposições da lei.
Alternativa D:
As polícias civis que funcionam sob direção de delegados de polícia integrantes de carreira têm incumbência de apurar infrações penais.

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