Questão
ID 889401Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Observância das Normas Complementares
Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis,
dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: