Questão 889364

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 889364

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento e previdência social.
Alternativa B:
A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.
Alternativa C:
No Pará, a concessão de serviços de rádio é feita pelo estado, por meio da Secretaria da Indústria do Estado do Pará.
Alternativa D:
O Código Penal estadual do Pará representa importante inovação legislativa que se adapta à nova diretriz constitucional de descentralização administrativa em matéria criminal.